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Tribunal de Contas da União pediu punições para 10.287 responsáveis pela gestão de verbas federais que apresentaram problemas

O próximo presidente da República já sabe que herdará um problema que a administração pública federal não consegue eliminar. A cada ano, só aumenta a quantidade de irregularidades envolvendo o mau uso de recursos federais por gestores públicos - na maior parte dos casos, prefeitos, secretários municipais ou diretores de autarquias regionais.

Levantamento feito pelo Grupo Estado com dados do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que essa espécie de "custo gestor nacional" se transformou num buraco bilionário. Desde 2005, a soma das condenações e aplicações de multas feitas pelo TCU a esses maus gestores já alcança cerca de R$ 3,5 bilhões. Mesmo corrigindo os valores, não existe a certeza de recuperação desses recursos, uma vez que os acusados recorrem constantemente de suas condenações, alongando ao máximo a definição de seus processos.

Apenas no primeiro trimestre de 2010, as punições pelo mau uso de recursos julgadas pelo TCU já somavam R$ 157 milhões. Mas a tendência é que o número ultrapasse a marca do ano passado, de R$ 1,2 bilhão. Desde 2005, o TCU abriu 6.744 processos e pediu punições para 10.287 responsáveis pela gestão de verbas federais que apresentaram problemas.

"É importante conversar com o próximo presidente e mostrar a necessidade de formar uma rede de informações entre todos os órgãos com função de controle e fiscalização", afirma o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, também defende mudanças na legislação para conseguir a punição eficiente de maus gestores que tenham comprovadamente agido com dolo. Na sua avaliação, a cobrança judicial da verba desviada atualmente "leva uma vida" para ser feita, justamente pela quantidade de recursos previstos em lei, e essa protelação garante a impunidade dos corruptos. "Ou se muda a lei ou não tem solução." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Latas de spray apreendidas com os vândalos

Dois jovens paranaenses foram presos na madrugada deste domingo quando pichavam os muros da Serraria Souza Pinto, no Centro de Belo Horizonte. Eles foram flagrados por guardas municipais que patrulhavam a região. Os vândalos disseram que vieram à capital mineira a turismo e que têm o "hábito" de pichar muros.

A Petrobras concluiu a primeira etapa do processo de seleção pública de projetos do Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania. Das 5183 inscrições recebidas nesta edição, 3958 foram consideradas válidas para a etapa de triagem administrativa de documento. Na etapa de avaliação técnica, os projetos foram analisados por mais de 100 avaliadores. Foram selecionados 661 projetos de todos os estados brasileiros, que serão encaminhados para a segunda etapa do processo de avaliação. A previsão para anúncio do resultado final é setembro de 2010.

Através do Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania, a Companhia investe em projetos voltados para Geração de Renda e Oportunidade de Trabalho, Educação para a Qualificação Profissional e Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes . Nesta edição da seleção pública do Programa, a Companhia vai investir R$ 110 milhões no período de dois anos em projetos sociais em todo o país. O processo de avaliação é realizado em quatro etapas: triagem administrativa; triagem técnica e avaliação econômica; Comissão de Seleção e Conselho Deliberativo.

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina foi aposentado compulsoriamente hoje (3), por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele é acusado de vender sentenças e de ter recebido cerca de R$ 1 milhão para beneficiar empresas do ramo do jogo com máquinas caça-níqueis.

O ministro foi aposentado com proventos proporcionais ao que recebia enquanto exerceu o cargo, de cerca de R$ 25 mil. Essa é a primeira vez que o CNJ, que existe desde 2005, aposenta um ministro de tribunal superior. Essa é a maior punição administrativa que um magistrado pode sofrer. Segundo o relator do caso, ministro Gilson Dipp, as condutas do magistrado são incompatíveis com a função exercida.

Medina ainda responde a uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo mesmo crime que foi julgado pelo CNJ. O inquérito sobre o caso, que entrou no Supremo em 2006, virou ação penal em novembro de 2008, quando os ministros aceitaram, em relação ao ministro, denúncias por corrupção passiva e prevaricação (quando o funcionário público faz algo em benefício próprio).

A última movimentação do processo, que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, data do último dia 29 de junho. Se Medina for considerado culpado, pode receber pena de até 13 anos de reclusão e multa. Além disso, perde a aposentadoria.

Além do ministro, a ação no Supremo conta com outros quatro réus, entre eles o irmão do ministro, o advogado Virgílio Medina, um procurador, um juiz trabalhista e o desembargador do Tribunal Regional da 2 ª Região, José Eduardo Carreira Alvim, que foi também foi aposentado hoje pelo CNJ.

Edição: Antonio Arrais